Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Startups de todo o país podem contar com um programa de benefícios do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A empresa estatal de tecnologia lançou, na segunda edição digital da Campus Party, a iniciativa Serpro Booster.
A ação oferecerá condições diferenciadas para que as startups, empresas inovadoras voltadas para a tecnologia, acessem APIs (ferramentas de programação) oficiais de governo. O Serpro também fornecerá treinamentos e serviços relacionados à identificação digital e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A startup pode pedir o benefício por meio de entidades que representam essas empresas ou diretamente no site Serpro Ventures. Entre os produtos disponíveis estão validadores de dados de identidade e biométricos, APIs de consulta de CPF e CNPJ, NeoID (ferramenta que permite o uso de certificação digital em telefones móveis) e orientações sobre a LGPD.
Segundo o Serpro, essas tecnologias ajudarão as startups a simplificarem processos como validação de cadastros, onboarding digital (automatização da verificação de documentos) e gestão da identidade. Essas ferramentas facilitam, entre outras coisas, a abertura de contas, a análise de concessão de crédito, a prova de vida, a autenticação de transações e até autorização de pagamentos com uma selfie no celular.
Na avaliação do Serpro, o mercado de startups no Brasil está aquecido e o programa de apoio acelerará a transformação digital da economia e da sociedade. Realizada, pelo segundo ano seguido, de forma virtual por causa da pandemia, a edição digital da Campus Party começou na quinta-feira (22) e termina neste sábado (24). A inscrição é gratuita, com a programação transmitida em estúdios em Brasília, Goiânia e São Paulo.
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