Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Solta o fluxo: Campanha contra a Pobreza Menstrual das Mulheres Encarceradas é lançada por Comissão da OAB-CE
Neste mês de julho é celebrado o Dia da Mulher Negra Afro Latina Americana e Caribenha. Mas uma data que era para ser celebrada, ainda traz consigo muitos problemas, como por exemplo o racismo estrutural.
Quando falamos sobre racismo, é indispensável enfrentar a complexidade do encarceramento e a forma como desproporcionalmente afeta aos negros e negras. Segundo o IPECE (2020), no Estado do Ceará as mulheres negras representam 85% das mulheres encarceradas. Essa desproporção é também sintoma do racismo estrutural que nos assola e em perspectiva interseccional - como resultado não somente do racismo, mas também do machismo como eixo estruturante da nossa sociedade - as mulheres encarceradas sequer possuem acesso a recursos básicos de higiene íntima feminina.
No Brasil, o Instituto Odara realiza, desde 2013, o projeto “Julho das Pretas”, como mais uma iniciativa de denunciar a violência racial que atravessa nosso país e buscando disseminar informações para desconstrução dessa realidade.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) passou a reconhecer o direito das mulheres à higiene menstrual como uma questão de saúde pública, mas isso ainda não vem sendo ofertado devidamente, e nesse período pandêmico da Covid-19, a situação se agravou ainda mais. E pensando nisso, a Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB-CE idealizou a Campanha “Solta o fluxo - Campanha contra a Pobreza Menstrual das Mulheres Encarceradas”, para garantir o acesso a absorventes para as mulheres encarceradas.
Para a presidente da Comissão da OAB-CE, Raquel Andrade, a campanha é resultado da “atuação efetiva da Comissão para enfrentar as desigualdades sociorraciais no Sistema Prisional Cearense, que privam as mulheres do acesso a itens básicos para a dignidade. Precisamos nos unir e lutar contra as desigualdades”, disse.
As doações (de qualquer valor) poderão ser realizadas até o dia 30/08/2021, e serão revertidas em ítens de Higiene Íntima Feminina e entregues às mulheres institucionalizadas no Instituto Penal Feminino Auri Moura - IPF.
A sua colaboração é muito importante!
PIX para doação: 85- 98742-2829/ RAQUEL ANDRADE DOS SANTOS (Presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB-CE).
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