Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) orienta que, nas Eleições Suplementares que ocorrerão no próximo dia 1º de agosto, eleitoras e eleitores dos municípios de Martinópole, Missão Velha e Pedra Branca poderão usar o Formulário Eletrônico de Denúncias, bem como o aplicativo Pardal para denúncias de propaganda eleitoral irregular.
Formulário Eletrônico de Denúncias
O Formulário Eletrônico de Denúncias, adotado pelo TRE-CE nas Eleições 2020, tem como vantagem a possibilidade de maior detalhamento no registro das notícias de irregularidades referentes à propaganda eleitoral na internet. Isso porque a ferramenta dispõe de campo próprio para o fornecimento da URL, URI ou URN do conteúdo específico.
No formulário, o(a) denunciante, dentre outras informações, deve anexar provas ou indícios da irregularidade noticiada. Na denúncia referente à propaganda na internet, o(a) noticiante precisa informar a URL e, caso esta inexista, a URI ou URN do conteúdo específico denunciado. Concluído o preenchimento dos dados e efetuado o registro no formulário, a notícia de irregularidade será encaminhada eletronicamente à Zona Eleitoral responsável pela apuração.
Pardal
O aplicativo Pardal foi desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tem como objetivo principal facilitar o trabalho de apuração por parte dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral, que podem contar com os(as) cidadãos(ãs) para atuarem como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral.
Ao utilizar o aplicativo Pardal, o(a) denunciante deverá enviar, além da foto, um relato demonstrando qual a irregularidade a ser apurada. Ressalta-se que, quando as denúncias tratarem de outro tema que não seja a propaganda eleitoral, o aplicativo vai oferecer o contato do Ministério Público de cada localidade.
Entre as situações que podem ser denunciadas, está o registro de uma propaganda irregular, como a existência de um outdoor de candidato(a) – o que é proibido pela legislação.
Acesso ao aplicativo
Para os dispositivos móveis (smartphone ou tablet), pode ser realizado download do aplicativo nas lojas Google Play e App Store.
Com informações da CRE
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