O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (17) para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O voto do ministro, relator da ação, foi proferido durante o julgamento que vai decidir se operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. Após voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (18). Barroso reconheceu que é constitucional obrigar as operadoras a cobrir tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que os parâmetros definidos sejam seguidos. Conforme o entendimento, a cobertura do tratamento fora do rol deve levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados. Parâmetros para autorização: p...
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), com o apoio da Guarda Municipal, realizou 134 fiscalizações, seis interdições e 15 autuações no protocolo de prevenção à Covid-19, de sexta-feira a domingo (27 a 29/08). Nas ações de combate às aglomerações, seis eventos foram encerrados e dois paredões de som foram apreendidos nos bairros Benfica e Jardim Cearense.
De acordo com a Lei n° 9.756/11, é vedado o funcionamento de paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos. Em caso de descumprimento, o infrator tem o equipamento apreendido e recebe multa a partir de R$ 1.404,00.
A Agefis reforça a importância do apoio da população para que respeite os protocolos sanitários, como o distanciamento social. Já os estabelecimentos devem realizar o controle do número de pessoas que acessam os locais, disponibilizando álcool em gel e fiscalizando o uso obrigatório de máscaras.
O toque de recolher permanece de 1h às 5h.
Fiscalização integrada
A ação fiscalizatória ocorre por meio de denúncias e de busca ativa nos estabelecimentos comerciais e logradouros públicos, de acordo com os dados epidemiológicos vigentes.
As operações contam com a participação da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMFor), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).
Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e do telefone 156.
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