MP do Ceará recomenda medidas para melhorar atendimento policial a mulheres vítimas de violência doméstica em São Benedito 9 de outubro de 2026 3 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Benedito, recomendou à Polícia Militar a adoção de medidas para aprimorar o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O objetivo é garantir acolhimento humanizado, evitar a revitimização e fortalecer a integração com a rede de proteção. A medida foi adotada após reunião com profissionais da Casa de Atendimento à Mulher (Cam), que relataram fragilidades nos procedimentos. A recomendação orienta que sejam avaliados os riscos envolvidos em cada caso, como histórico de ameaças, descumprimento de medidas protetivas e posse de armas pelo agressor. O documento também reforça que vítima e suspeito devem ser mantidos separados durante o atendimento policial, sem tentativas de conciliação, e que as ocorrências com indícios de crime...
Após pedido do MPCE, Justiça mantém decisão que determina designação de delegado para Município de Ocara
A Vara Única da Comarca de Ocara, após pedido da Promotoria de Justiça, manteve decisão inalterada e determinou que o Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará informe, no prazo de 5 dias, quando o Delegado Titular da Unidade de Polícia Civil do Município retornará às atividades na delegacia e se há previsão para um novo agente público assumir a Unidade. Caso a medida não seja cumprida, a decisão prevê aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 ao Estado do Ceará por dia de descumprimento.
O pedido para a designação de um delegado para Ocara havia sido feito no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPCE. No dia 13 de setembro de 2019, decisão judicial determinou que, em caráter liminar, o Estado providenciasse no prazo de 30 dias uma força tarefa com policiais civis para desafogar os Inquéritos Policiais estagnados. Para isso, a decisão definia que fossem disponibilizados no mínimo um delegado de Polícia Civil, um escrivão e um investigador. À época, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
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