O autor de uma obra literária, artística ou científica, na condição de titular dos direitos morais sobre sua criação, tem o direito de escolher o pseudônimo pelo qual quer ser identificado. Com base nisso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita e passível de indenização a conduta de uma editora que publicou um livro como sendo de dois autores – pseudônimos criados por ela própria –, sem autorização do verdadeiro autor e sem mencionar o pseudônimo escolhido por ele. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que negou provimento ao recurso especial da editora, condenada a pagar R$ 264 mil de danos materiais e R$ 20 mil de danos morais por ter publicado um livro didático de ciências sem aviso prévio ao autor e sem citar seu nome ou pseudônimo. Ao propor a ação, o autor afirmou que o livro foi lançado no mercado tendo na capa dois nomes inventados pela própria editora,...
Fortaleza/CE – A Polícia Federal divulga balanço das ações de segurança nos municípios cearenses de Martinópole, Missão Velha e Pedra Branca, onde ocorreram as eleições suplementares para prefeito e vice, neste domingo (1º):
1) na manhã da última quinta-feira (29/8), a PF cumpriu três mandados de busca e apreensão na cidade de Missão Velha, no combate a crimes de corrupção eleitoral, popularmente conhecida como compra de votos e violação do sigilo do voto, previstos nos artigos 299 e 312 do Código Eleitoral.
Os mandados foram expedidos pela Justiça Eleitoral e cumpridos em domicílios de investigados. Não houve prisão.
2) no domingo (1º), também em Missão Velha, uma equipe de policiais federais encontrou diversos materiais de campanha. No momento da abordagem, o material não estava sendo distribuído, não configurando flagrante de propaganda eleitoral irregular, tendo sido arrecadado o material e encaminhado ao cartório eleitoral.
3) ainda no domingo, foi feito um Termo de Circunstancial de Ocorrência- TCO por boca de urna em Pedra Branca.
Os trabalhos da PF vêm sendo desenvolvidos presencialmente nos municípios durante toda a última semana, com o objetivo de garantir a segurança e a normalidade do pleito eleitoral.
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