A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA), chega aos bairros Jangurussu e Henrique Jorge com o VetMóvel para atender cães e gatos com consultas, vacinação antirrábica e castrações. O período de funcionamento nos dois locais é de um mês. As unidades funcionam das 7h às 16h, de segunda a sexta-feira. Por dia, são disponibilizadas 40 fichas para consultas clínicas e vacinação antirrábica, sendo 20 para a manhã e 20 para a tarde. Para atendimento, é necessário que os tutores apresentem RG, CPF e comprovante de residência em Fortaleza. Cães devem usar guia, coleira e focinheira, enquanto gatos precisam ser levados em caixas de transporte adequadas. Castração As castrações precisam ser agendadas previamente, mediante cadastro na Central 156 (opção 6) ou na página de agendamento no site da Central 156. A equipe de agendamento da SMPA entrará em contato com os tutores informando a data e o horário da cirurgia, além dos cuidados pré-cirúrgicos a...
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (12) a votação da Medida Provisória (MP) 1.045/21, que altera regras trabalhistas e renova programa emergencial criado em razão da pandemia de covid-19. O texto agora segue para análise do Senado.
Os parlamentares aprovaram apenas um dos destaques aos texto, retirando a palavra subsidiariamente de um artigo que tratava de entidades qualificadas para a formação técnico-profissional e que recai sobre as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos são assistência ao adolescente e qualificação profissional.
O texto-base da MP foi aprovado na terça-feira (10). Entre outros pontos, a medida renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.
As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.
A MP, chamada de minirreforma trabalhista, também incluiu entre os temas alterações no programa de primeiro emprego, voltado para jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeira ocupação com registro em carteira. O programa também será aplicado a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses, nos moldes do programa Carteira Verde e Amarela, proposto pelo governo no ano passado.
A remuneração máxima será de até dois salários mínimos, e o empregador poderá compensar com o repasse devido ao Sistema S até o valor correspondente a 11 horas de trabalho semanais por trabalhador, com base no valor horário do salário mínimo.
No total, a empresa poderá descontar até 15% das contribuições devidas ao Sistema S de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac e outros).
A proposta também altera programas de requalificação profissional, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça. Nesse caso, o texto determina que o acesso à Justiça gratuita será apenas para aqueles que tenham renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Para tanto, o trabalhador deverá provar essa condição por meio do comprovante de habilitação no CadÚnico do governo federal para programas sociais.
*Com informações da Agência Câmara
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