Prefeitura instituirá o SUSMaraca e fornecerá canetas emagrecedoras para combater a obesidade e doenças endócrinas e metabólicas entre os servidores municipais efetivos e ativos A Prefeitura de Maracanaú implantará o programa SUSMaraca (Serviço Único de Saúde Ocupacional do Servidor) e instituirá a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Metabólica e Endócrina do Servidor Público de Maracanaú. Na prática, o programa identificará os servidores que possuem doenças endócrinas e metabólicas, como obesidade, sobrepeso com comorbidades, diabetes mellitus tipo 2 e pré-diabetes, bem como garantirá o acompanhamento médico e fornecerá medicamentos para o tratamento, entre eles as canetas emagrecedoras (análogos de GLP-1). O prefeito Roberto Pessoa assinou hoje, 13, o projeto de lei nº 069/2026, que institui o SUSMaraca e essa nova política municipal de saúde, que segue agora para apreciação da Câmara dos Vereadores, com previsão de ser votado ainda esta semana. O Program...
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (12) a votação da Medida Provisória (MP) 1.045/21, que altera regras trabalhistas e renova programa emergencial criado em razão da pandemia de covid-19. O texto agora segue para análise do Senado.
Os parlamentares aprovaram apenas um dos destaques aos texto, retirando a palavra subsidiariamente de um artigo que tratava de entidades qualificadas para a formação técnico-profissional e que recai sobre as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos são assistência ao adolescente e qualificação profissional.
O texto-base da MP foi aprovado na terça-feira (10). Entre outros pontos, a medida renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.
As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.
A MP, chamada de minirreforma trabalhista, também incluiu entre os temas alterações no programa de primeiro emprego, voltado para jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeira ocupação com registro em carteira. O programa também será aplicado a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses, nos moldes do programa Carteira Verde e Amarela, proposto pelo governo no ano passado.
A remuneração máxima será de até dois salários mínimos, e o empregador poderá compensar com o repasse devido ao Sistema S até o valor correspondente a 11 horas de trabalho semanais por trabalhador, com base no valor horário do salário mínimo.
No total, a empresa poderá descontar até 15% das contribuições devidas ao Sistema S de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac e outros).
A proposta também altera programas de requalificação profissional, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça. Nesse caso, o texto determina que o acesso à Justiça gratuita será apenas para aqueles que tenham renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Para tanto, o trabalhador deverá provar essa condição por meio do comprovante de habilitação no CadÚnico do governo federal para programas sociais.
*Com informações da Agência Câmara
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