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MP aciona Justiça para obrigar Estado a garantir atendimento médico e fornecer fórmulas a crianças com alergia à proteína do leite de vaca

  O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de  sentença  na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior.   O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...

Com contrato de 25 anos, arrendamento do Terminal de Granel Sólido Vegetal do Porto de Fortaleza está marcado para esta sexta-feira (13)

 



O martelo para o arrendamento do Terminal de Granel Sólido Vegetal do Porto de Fortaleza está pronto para ser batido nesta sexta-feira (13), às 15 horas, na B³, em São Paulo. Autorizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o certame será comandado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e acompanhado pela diretora-presidente da Companhia Doca do Ceará, Mayhara Chaves, e o diretor comercial Mário Jorge Cavalcanti, entre outras autoridades e interessados nessa área portuária. 

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Primeiro arrendamento oficializado pelo Ministério da Infraestrutura na gestão de Mayhara Chaves, o MUC01 contará com investimentos da ordem de R$ 50 milhões. “No caso do terminal de trigo, o vencedor terá que melhorar a infraestrutura e equipamentos necessários para a operação, incluindo obras de derrocamento no berço 103 e aquisição de equipamento ship unloader (descarregador de navios)”, destaca a diretora-presidente da companhia. 

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Destinado à movimentação, armazenagem e distribuição de cargas – com destaque para o trigo -, o Terminal de Granel Sólido Vegetal do Porto de Fortaleza ocupa uma área total de 6 mil m². Por sinal, em 2020 o trigo colocou o Porto de Fortaleza na liderança do ranking deste tipo de carga entre os portos do país, com 1.201.698 toneladas importadas, principalmente da Argentina, Estados Unidos e Canadá. O montante representou 17,8% do trigo movimentado no país. No balanço dos últimos cinco anos, somente o Porto de Fortaleza foi responsável pela importação de 5,8 milhões de toneladas de trigo.

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“Este é mais um momento importante para a Companhia Docas do Ceará. Com o apoio do Ministério da Infraestrutura, temos conseguido avançar nos processos de arrendamento”


Mayhara Chaves, diretora-presidente da CDC

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Arrendamento do Terminal MUC01

Quadro Resumo

Objeto: arrendamento por 25 anos do terminal MUC01, localizado no Porto de Fortaleza/CE.

Dispêndios Estimados: 

Capex Total: R$ 47.695 k

Opex Total: R$ 209.303 k

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Cronologia:


- 01/06/2020: Realização de Estudos de Viabilidade Técnica (EVTEA)

- 10/06/2020: MUC01 é qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio da Resolução nº 121

- 25/08/2020: Audiência Pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

- 06/04/2021: Tribunal de Contas da União (TCU) aprova o EVTEA

- 24/06/2021: Antaq publica o Edital

- 13/08/2021: Certame da cessão do MUC01

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