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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Com informações do Videomonitoramento, trio é preso após furto de roda de bicicleta compartilhada no bairro de Fátima

 Uma ação realizada com o apoio do Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), na madrugada deste sábado (28), resultou nas prisões de três suspeitos de furto qualificado no bairro de Fátima, na Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) da Capital. O trio foi preso por uma equipe da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), após operadores do Nuvid visualizarem o furto de uma roda de bicicleta compartilhada, em uma estação situada no bairro.

Os guardas municipais realizavam diligências pela região quando foram acionados por meio da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da SSPDS para o atendimento de uma ocorrência no bairro. Os operadores visualizaram, por meio das câmeras, suspeitos que subtraíram a roda de uma das bicicletas de uma estação compartilhada na região após não conseguirem retirar o veículo da base.

A equipe da Guarda Municipal se dirigiu ao local da ocorrência, onde confirmou o ocorrido e recebeu novas informações acerca da localização dos suspeitos. Diante disso, os guardas municipais localizaram o trio em uma via próxima. Com os suspeitos, foi encontrada a peça subtraída do veículo. Os três foram abordados e identificados como Elisvaldo Conceição dos Santos (37), José Gilson da Silva Soares (39) e Francisco Claudio Fernandes da Silva (43), sendo que este último já responde por furto qualificado.

O trio foi conduzido ao 10º Distrito Policial (10º DP) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), onde foram realizados os procedimentos. No local, os indivíduos foram autuados em flagrante por furto qualificado. A PC-CE, por meio do 25º DP, segue apurando o caso com o objetivo de identificar se houve a participação dos suspeitos em outros crimes ocorridos na região.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número (85) 3101-3529, do 25º Distrito Policial (25º DP).

As denúncias também podem ser encaminhadas também para o telefone 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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