STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução 22/10/2026 18:09 - Atualizado há 17 minutos atrás Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A contagem começa quando as empresas recuperaram o dinheiro pago a mais à Receita Federal ou quando a compensação tributária tiver sido definitivamente homologada. A decisão complementa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 , em agosto de 2025. Na ocasião, o STF confirmou a validade da Lei 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a estabelecer regras para a devolução desses recursos aos consumidores. Cobranças indevidas O din...
Os interessados devem se inscrever pelo site da Fundação Getúlio Vargas, administradora do certame
A Fundação Getúlio Vargas prorrogou o período de inscrições para o Concurso Funsaúde. Agora, o prazo é até o dia 30 de agosto. A data das provas, 24 de outubro, não foi alterada. O certame com mais de 6 mil vagas disponibiliza cargos de assistência à saúde e cargos administrativos. Há opções para candidatos de nível médio e nível superior. Para se inscrever, o interessado deverá acessar a página da organizadora.
Outra mudança publicada em retificação do edital foi a data para o resultado dos pedidos de isenção, que agora será no dia 17 de agosto. O valor da taxa de inscrição para médicos é R$ 300; para demais cargos de nível superior, R$ 150, e para nível médio, R$ 70.
Os profissionais serão contratados como empregados públicos, com vínculo regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e terão vínculo público. Eles atuarão inicialmente nos hospitais Geral de Fortaleza (HGF), de Messejana (HM) e Infantil Albert Sabin (Hias), a Central de Regulação do Estado, o Centro de Especialidades Pediátricas e a sede da Funsaúde.
Garantindo diversidade nos espaços de saúde do Ceará, o edital já contempla a cota de 20% das vagas para participantes negras e negros, conforme a Lei Estadual Nº 17.432, e cota de 5% para pessoas com deficiência.
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