Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) prorroga a validade das carteiras estudantis até 30 de setembro de 2021. Com isso, os estudantes que possuem o documento de 2020 continuam utilizando regularmente no transporte público. Neste ano, até o mês de agosto, foram registradas 233.398 mil solicitações de carteiras, considerando os alunos da rede pública e particular.
Os interessados em solicitar a carteira estudantil devem acessar a plataforma digital da Etufor (http://idestudantil.fortaleza.ce.gov.br), enviar os documentos e aguardar a validação do processo por e-mail. Os estudantes podem ainda realizar ou atualizar a biometria facial por meio da plataforma digital. Os estudantes da rede particular que já realizaram a requisição online devem solicitar à sua instituição de ensino que façam a confirmação de matrícula, após o pagamento do boleto. Somente após a confirmação das matrículas, as carteiras de estudantes serão desbloqueadas pela Etufor e entregues às entidades estudantis para distribuição segura dos documentos.
Atendimento presencial
A Etufor disponibiliza o atendimento presencial em sua sede, de segunda a sexta-feira, de 8h às 16h30, nas unidades do shopping RioMar Kennedy e Aldeota, de 10h às 16h30, mediante agendamento. Outra alternativa para os usuários buscarem os serviços da Etufor são os postos do Vapt Vupt, que retomaram o atendimento presencial e agendado, de segunda a sexta-feira, entre 11h e 17 horas.
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