STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel 17/08/2026 09:00 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784 , com repercussão geral (Tema 1.455), na sessão virtual encerrada em 5 de agosto. O caso envolve a Lei Complementar municipal 639/2018 de Chapecó (SC), que estabelecia alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². A Primeira Turma Recursal...
*Girão visita Instituto Peter Pan e projeto “EAD Salvando Vidas” é firmado em parceria com Ministério da Saúde*
_O Secretário de Atenção Primária à Saúde, Dr. Raphael Câmara, o Superintendente do Ministério da Saúde no Ceará, Dr. Roberto Araújo e a Dra. Ana Cristina Vicente, a Coordenadora de Saúde das Mulheres, também estiveram presentes na ocasião._
O senador Eduardo Girão (Podemos) visitou, na manhã desta sexta-feira (20) o Instituto Peter Pan, em Fortaleza. Estiveram com ele, representantes da instituição e do Ministério da Saúde. A ocasião foi marcada pela assinatura do convênio entre a associação e o Governo Federal para viabilizar o projeto “EAD Salvando Vidas”, que irá capacitar 18 mil profissionais de saúde em todo o país no diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil.
“Desde 1996, a Associação Peter Pan, entidade sem fins lucrativos, desenvolve ações que envolvem, além do tratamento médico especializado, um verdadeiro atendimento humanizado e um eficiente processo de diagnóstico precoce, fundamental à cura. Reconheço o importante trabalho dessa instituição, tanto que fiz questão de destinar das minhas emendas individuais desde o ano passado, quase R$ 800 mil para beneficiar essa importante instituição”, afirma o senador.
A visita também possibilitou que os convidados conhecessem as obras de expansão do Hospital Peter Pan, dedicado ao tratamento de crianças e adolescentes com câncer e a UTI recém inaugurada. O novo ambiente, ainda em andamento, deve alocar dois centros cirúrgicos de referência no Estado.
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