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Leoas recebem Minas Brasília/DF a um empate do acesso à elite do futebol feminino

  Créditos: João Moura/FEC Em busca do acesso! Neste domingo, dia 6, as Leoas recebem o Minas Brasília/DF pelo segundo jogo das Quartas de Final do Campeonato Brasileiro Feminino A2. A partida será decisiva para definir as equipes que conquistarão o acesso à elite da modalidade. A equipe cearense chega com vantagem após vencer por 2 a 1 o jogo de ida, disputado no Distrito Federal no último dia 22. A partida deste domingo está marcada para as 15h, no Estádio Presidente Vargas. Com cinco vitórias e três empates na competição, as Leoas estão invictas, somando 22 gols marcados e apenas cinco sofridos. O torcedor poderá comparecer ao confronto doando 1kg de alimento nos setores amarelo e laranja. Daniel França Departamento de Comunicação Federação Cearense de Futebol (85) 3206-6523 imprensa@futebolcearense.com.br

Juazeiro do Norte: Após ação do MPCE, Justiça determina que Câmara Municipal se abstenha de pagar subsídio de vereador presidente acima do teto constitucional

 

Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou, em caráter liminar, que a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte se abstenha, de forma imediata, a pagar o subsídio do vereador presidente da mesa diretora em valor que ultrapasse o teto constitucional, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 por cada pagamento em descumprimento da decisão, proferida nesta segunda-feira (16/08) a título de tutela provisória de urgência. A decisão atende a ação ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Juazeiro do Norte, por meio dos promotores de Justiça André Barroso e Francisco das Chagas da Silva. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nos municípios com população entre 100.001 e 300.000 habitantes, o subsídio dos vereadores deve corresponder a 50% do subsídio dos deputados estaduais. É o caso de Juazeiro do Norte, que em julho de 2020 possuía população estimada de 276.264 habitantes. Segundo pesquisa realizada no Portal da Transparência, o subsídio de um deputado estadual no Ceará é de R$ 25.322,25, de modo que o valor máximo possível para o subsídio de vereador em Juazeiro do Norte deve ser de R$ 12.661,12. 

Ocorre que o Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.038/2012 estipulou valor diferenciado para o presidente da Casa Legislativa, fixando o subsídio do vereador presidente em R$ 22 mil, o que supera o valor permitido constitucionalmente. A desobediência à norma constitucional, no entendimento do Ministério Público e da Justiça, é inconstitucional e, portanto, irregularidade considerada grave, pois fere os princípios da Administração Pública e gera prejuízos ao erário municipal. A decisão, proferida pelo juiz de Direito Renato Esmeraldo Paes, determina a citação do Município de Juazeiro do Norte e da Câmara Municipal e dá prazo de 30 dias para seus representantes apresentarem resposta à pretensão deduzida. 

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