Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Em breve, a população de 97 municípios do Ceará, do Piauí e do Rio Grande do Norte vai poder assistir à programação da TV Brasil - emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
As cidades convocadas fazem parte da primeira fase do programa Digitaliza Brasil, criado pelo Ministério das Comunicações para levar o sinal de TV digital aos brasileiros.
A portaria que autoriza a instalação da infraestrutura nessas 97 cidades foi publicada nesta quarta-feira (11). Os municípios não terão custo algum, e serão beneficiados com mais qualidade de som e imagem para a população.
Inicialmente, vão ser instalados dois canais de televisão digital nesses locais: a TV Brasil, emissora pública da EBC; e a TV Câmara, que transmite as sessões e conteúdos da Câmara dos Deputados.
Segundo o Ministério das Comunicações, o objetivo do programa Digitaliza Brasil é levar o sinal digital a mais de 1,6 mil municípios de todo o país que têm apenas o sinal analógico. Já foram convocadas para aderir ao programa 258 cidades do Ceará, Piauí, Paraíba, Maranhão e Rio Grande do Norte.
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