Nepotismo: Justiça acata requerimento do MPCE e determina afastamento imediato do chefe de gabinete do prefeito de Parambu

 

Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), nesta sexta-feira (06/08), o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, Francisco Eduardo Girão Braga, deferiu medida liminar, determinando o afastamento imediato do chefe de gabinete do prefeito de Parambu por prática de nepotismo. A decisão judicial determinou a nulidade da portaria de nomeação de Robson Mateus Noronha, impedindo que ele exerça qualquer função pública no Município. A medida atende a Ação ingressada pela Promotoria de Justiça de Parambu no dia 3 de agosto.  

A decisão judicial reconheceu que Robson Mateus Noronha não possui qualificação técnica para o cargo, não tendo apresentado sequer prova de sua alfabetização ao Ministério, quando da tramitação do procedimento para apuração de casos de nepotismo. Portanto, sua nomeação para o cargo de chefe de gabinete, através da Portaria nº 003/2021, da Prefeitura de Parambu, teria como motivação apenas a relação de parentesco com o prefeito Rômulo Mateus Noronha. 

Com a ACP, o Ministério Público busca resguardar o interesse público, a moralidade da administração municipal e o patrimônio público, uma vez que o ato administrativo de nomeação em situação de nepotismo ignora o interesse público e atende a interesses particulares/familiares, o que caracteriza vício por desvio de finalidade. 

Antes de ajuizar a Ação, o MP já havia expedido recomendação para a exoneração do agente público. No entendimento do MP, a função de chefia de gabinete do prefeito é de extrema importância, pois é o elo entre chefe do executivo com comunidade e demais segmentos da sociedade e exige do ocupante do cargo constante atualização da legislação municipal em consonância com as alterações na legislação federal e estadual.