Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Uma ação de combate ao tráfico de drogas desenvolvida pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultou, na manhã desta segunda-feira (23), nas apreensões de cerca de 80 quilos de maconha que estavam escondidos em uma residência no bairro Bom Jardim, na Área Integrada de Segurança 02 (AIS 2) de Fortaleza. Na ocasião, um homem foi preso. A ação desenvolvida pela Delegacia de Narcóticos (Denarc) é continuidade do trabalho investigativo realizado na semana passada, que resultou nas apreensões de outros 11 quilos de maconha. Os detalhes do trabalho policial serão divulgados, na manhã desta terça-feira (24), em coletiva de imprensa na sede da Denarc.
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