Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Uma ação de combate ao tráfico de drogas desenvolvida pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultou, na manhã desta segunda-feira (23), nas apreensões de cerca de 80 quilos de maconha que estavam escondidos em uma residência no bairro Bom Jardim, na Área Integrada de Segurança 02 (AIS 2) de Fortaleza. Na ocasião, um homem foi preso. A ação desenvolvida pela Delegacia de Narcóticos (Denarc) é continuidade do trabalho investigativo realizado na semana passada, que resultou nas apreensões de outros 11 quilos de maconha. Os detalhes do trabalho policial serão divulgados, na manhã desta terça-feira (24), em coletiva de imprensa na sede da Denarc.
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