Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Polícia Federal deflagra Operação Fantasmas que desmantela esquema de fraudes a benefícios previdenciários; O grupo investigado tem atuação nos Estados do Ceará e Piauí.
Juazeiro do Norte/CE - A Polícia Federal deflagrou hoje (10/8) a 2ª fase da Operação Fantasmas, visando desarticular esquema de fraude em benefícios previdenciários com uso de documentos falsos. O grupo investigado tem atuação nos Estados do Ceará e Piauí.
Cerca de 30 policiais federais deram cumprimento a 9 Mandados de Busca e Apreensão, expedidos pela 25ª Vara da Justiça em Iguatu/CE, nas cidades de Catarina/CE, Acopiara/CE e Oeiras/PI, com a finalidade de instruir inquérito policial que apura organização criminosa atuante na região de Acopiara/CE, na confecção de documentos falsos como Certidões de Nascimento supostamente expedidas em cartórios do Ceará, RG’s e CPF's expedidos no Piauí, todos pertinentes a idosos com mais de 65 anos. Um advogado da cidade de Catarina/CE é um dos investigados, por atuação nos pedidos fraudulentos de Amparo Social ao Idoso, que foram protocolados junto à Agência da Previdência Social em Tauá/CE.
As investigações tiveram início no ano de 2019. A primeira fase da investigação foi deflagrada em junho de 2020. Até o momento foi apurado que mais de 55 benefícios de prestação continuada de amparo social ao idoso foram requeridos pela organização criminosa, com a utilização de documentos com suspeita de fraudes. Há suspeita de atuação para percepção de Auxílio Emergencial, benefício assistencial concedido pelo Governo Federal durante a pandemia provocada pela Covid-19. Foram identificados indícios da atuação criminosa de 07 (sete) pessoas, que foram indiciadas no Inquérito Policial.
Os suspeitos responderão, na medida de sua participação, pelos crimes de estelionato qualificado, falsificação de documentos públicos, uso de documentos falsos e participação em organização criminosa, previstos nos artigos 171 § 3º, 297, 304 do Código Penal e art. 2º da lei 12.850/13.
Haverá atendimento à imprensa hoje, às 12h, na Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro do Norte/CE.
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