Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A população brasileira chegou a 213,3 milhões de pessoas em 1º de julho de 2021, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano passado, o Brasil tinha 211,7 milhões de habitantes.
O dado foi publicado na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União. O crescimento estimado da população de 2020 para 2021 foi de 0,74%, de acordo com o IBGE.
A estimativa mostra que os estados mais populosos são: São Paulo (46,65 milhões), Minas Gerais (21,41 milhões) e o Rio de Janeiro (17,46 milhões).
O país tem três estados com menos de 1 milhão de habitantes: Roraima (652,7 mil), Amapá (877,6 mil) e Acre (906,9 mil).
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