Decon autua empresas de transporte durante fiscalização no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza 23 de julho de 2026 3 min de leitura O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou nesta semana três empresas de transporte rodoviário durante fiscalização realizada no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza. As infrações foram motivadas por falta de informações obrigatórias aos consumidores, descumprimento de normas de acessibilidade e ausência de documentos e instrumentos exigidos pela legislação de defesa do consumidor. As empresas têm 20 dias para apresentar defesa. A ação integra a Operação Férias, que intensifica as atividades de fiscalização em locais de grande circulação de pessoas durante o mês de julho. O trabalho teve como objetivo verificar se as empresas de transporte intermunicipal e interestadual estão cumprindo as normas previstas na legislação consumerista e oferecendo aos passageir...
Foto: Divulgação
A pandemia de Covid-19 provocou uma situação de emergência para diversos segmentos de trabalho, com profissionais perdendo a fonte de renda em razão dos efeitos da crise sanitária. Nesse sentido, foi aprovado na última quinta-feira (19/08), pelo Plenário da Assembleia Legislativa, projeto de indicação, de autoria do deputado Tony Brito (Pros), instituindo a remuneração de renda mínima emergencial para os guias de turismo no Estado do Ceará.
Segundo a proposição 147/20, o benefício será direcionado aos guias de turismo do Estado que tenham suas atividades, seja na forma de autônomo ou de pessoa jurídica, e que tenham perdido sua fonte de renda em função da pandemia.
De acordo com Tony Brito, o valor mensal do benefício será de um salário mínimo por trabalhador, pago enquanto estiver vigente a situação de emergência e a retomada econômica em decorrência da pandemia.
O parlamentar observa que caberá ao Poder Executivo pagar o benefício independentemente de renda familiar mensal ou familiar mensal per capita, com o objetivo de suprir parte da renda dos guias de turismo do Ceará que tenham cessado em virtude da total paralisação da atividade.
“Trata-se de uma indicação que visa assegurar condições mínimas aos Guias de Turismo de todo o Estado do Ceará, que durante o período da pandemia de Covid-19 ficaram com suas atividades paralisadas”, defende Tony Brito.
O parlamentar acrescenta que o Estado, através de decreto, determinou a paralisação da prática das atividades, inclusive turísticas, para cumprimento da determinação do distanciamento social para assegurar a segurança sanitária, fazendo com que esses profissionais, que dependem da sua atividade para sobreviver, passassem esse longo período sem arrecadar. “Eles precisam do auxílio para suprir as necessidades pessoais e de sua família”, assinala.
Por se tratar de projeto de indicação e, portanto, sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da AL
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