O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 755.846,4 reais à empresa Bilheteria Digital por irregularidades na venda de ingressos para o show da banda Guns N’ Roses, previsto para ocorrer em Fortaleza neste sábado (18/04). A investigação teve início após o recebimento de diversas denúncias de consumidores relatando cobrança de taxa de serviço abusiva e aumento de valor excessivo em caso de parcelamento no cartão de crédito. O Decon constatou que a taxa de serviço, correspondente a 20% do valor do ingresso, fere os direitos do consumidor. Isso porque o serviço prestado de venda on-line é o mesmo para todos os consumidores, independentemente do setor escolhido, não havendo justificativa para a variação proporcional ao preço do ingresso. Foi constatado que a taxa cobrada chega à quantia de 280 reais se o ingresso for referente aos setores mais caros. Quanto ao parcelamento, a decisão concluiu que os juros aplic...
A Prefeitura do Rio de Janeiro decidiu adiar de 1° para 15 de setembro o início da exigência de comprovação vacinal contra covid-19 para acessar estabelecimentos como cinemas, clubes, academias e pontos turísticos. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o motivo da decisão foi a instabilidade no aplicativo ConecteSUS, no qual os cidadãos podem gerar o comprovante de vacinação de forma digital.
"Nesse período, entre os dias 1º e 14 de setembro, será realizada uma série de ações educativas com o setor regulado e essa cobrança pode ser iniciada por cada setor que já se sinta preparado e queira estimular a vacinação", disse o comunicado da prefeitura.
No último dia 27, a Prefeitura do Rio de Janeiro publicou decretos que previam a exigência de certificado de vacinação contra covid-19 a partir de 1° de setembro. Além do acesso a locais de lazer, a prefeitura também definiu que seria necessário comprovar a vacinação contra covid-19 para receber recursos do Cartão Família Carioca e realizar cirurgias eletivas nas redes pública e privada. Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria Municipal de Saúde esclareceu que o adiamento da exigência também vale para esses dois casos.
Entre os locais fechados que deverão exigir o cartão de vacinação, estão academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento, clubes, estádios, vilas olímpicas, cinemas, teatros, circos, salas de concerto, pistas de patinação, pontos turísticos e feiras comerciais.
Segundo os decretos, a comprovação da vacinação poderá ser feita tanto com o aplicativo ConecteSUS quanto com o próprio cartão de vacinação físico, e deverá mostrar que a pessoa tomou todas as doses já disponíveis para sua faixa etária.
Ao defender a exigência de vacinação, o secretário municipal de saúde, Daniel Soranz, disse na última sexta-feira que havia 30 mil idosos que não tomaram nenhuma dose de vacinas contra covid-19, e 180 mil pessoas que atrasaram a segunda dose.
Entre os moradores do Rio com 18 a 39 anos, passa de 200 mil o número de pessoas que não tomaram a primeira dose ou a dose única das vacinas, segundo dados consultados hoje no Painel Rio Covid-19, da Secretaria Municipal de Saúde.
Edição: Denise Griesinger
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