O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Maracanaú, autuou, na última sexta-feira (05/06), a empresa de eventos Carnailha Empreendimentos e Publicidades LTDA por venda casada. Durante fiscalização, a equipe do Decon observou que o serviço de “aluguel do bistrô” só era efetivado caso também houvesse a compra de combo de bebidas alcoólicas, prática proibida pelo Artigo 39 I do Código de Defesa do Consumidor. A empresa foi autuada ainda por não disponibilizar o Livro de Reclamações do Consumidor. De acordo com a Lei Estadual nº 16.074/2016, a disponibilização do exemplar é obrigatória em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços que estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor no Ceará. A notificada tem prazo de 20 dias para apresentar defesa. Canais de Denúncia do Decon de Maracanaú Caso o consumidor identifique descumprimento de direitos durante o ...
ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340
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