Apesar de não terem entrado na decisão final das negociações da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), os mapas do caminho para o fim do desmatamento e da dependência dos combustíveis fósseis ainda serão construídos, afirma a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Em entrevista após participação no programa Bom Dia Ministra , do CanalGov, da Empresa Brasil de Comunicação , Marina ela destacou que o Brasil permanece na presidência do processo multilateral que trata da mudança do clima até o final de 2026 . Com o apoio de 82 países, da sociedade civil e comunidade científica, a liderança se comprometeu a dar continuidade aos esforços da conferência. “A presidência brasileira vai viabilizar os esforços e criar as bases para que cada país possa, de forma autodeterminada, fazer o seu próprio mapa do caminho, tanto para sair da dependência de combustível fóssil, quanto para frear o desmatamento”, afirma. Intern...
O prefeito José Sarto assinou, nesta quarta-feira (04/08), o decreto que regulamenta a lei nº 11.140, proibindo o uso de fogos de artifício barulhentos em Fortaleza. O documento estabelece critérios, condições e procedimentos para apuração de infrações e aplicação de medidas administrativas e penalidades. Publicação no Diário Oficial do Município ocorrerá nesta quarta-feira (04/08).
O prefeito enfatizou que a lei tem o objetivo de proteger o bem-estar da população e também dos animais. “Há inúmeros relatos e também pesquisas sobre o barulho ocasionado pelos fogos de artifício, que causa estresse e outros prejuízos a pessoas enfermas, idosos, bebês e pessoas com autismo. Existe ainda um potencial nocivo para os animais. Com a lei, passam a ser usados os fogos de artifício silenciosos, com efeitos visuais”, afirmou.
Como define o decreto, a proibição a que se refere a lei nº 11.140 abrange quaisquer fogos de artifício ou explosivo com estampidos, incluindo morteiros, bombas, fogos de artifício com estouro ou estampido, foguetes com flecha de apito e qualquer artefato que cause barulho.
A exceção se dá no caso dos chamados “fogos de vista”, que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como de dispositivos de uso moral e sonoro utilizados pela polícia, agentes de segurança e demais casos autorizados por legislação específica.
O decreto prevê os requisitos que devem constar no auto de infração, quando constatado o descumprimento da lei, e também detalha como deve ocorrer a intimação do infrator, que terá prazo de dez dias úteis para apresentação de defesa.
O processo administrativo tramitará na Junta de Análise de Processos (JAP), vinculada à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), que será responsável pela fiscalização e cumprimento do decreto, e pela aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis.
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