A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) informa que será retomada a realização das sessões de julgamento do Pleno do Tribunal de forma presencial na sede do Regional no mês de setembro.
Destaca-se que as sessões continuarão a ser transmitidas pelo Canal do TRE Ceará no YouTube e que permanecerá a possibilidade dos(as) advogados(as) interessados(as) proferirem sustentação oral a distância nos processos constantes da pauta de julgamento. Para participar de forma remota, será necessário apresentar requerimento à Secretária Judiciária do Tribunal, com antecedência de um dia do início da sessão, por meio do WhatsApp: (85) 3453-3723.
Será permitido às partes e advogados(as) interessados(as) o acesso à Sala de Sessões na sede do TRE-CE (Rua Jaime Benévolo, 21, Centro, Fortaleza/CE). Para a garantia da segurança e da saúde dos(as) presentes, o Tribunal adotará medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, como limitação da quantidade de pessoas no ambiente para manutenção do distanciamento social.
Confira o calendário das sessões de julgamento do mês de setembro.
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