Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) informa que será retomada a realização das sessões de julgamento do Pleno do Tribunal de forma presencial na sede do Regional no mês de setembro.
Destaca-se que as sessões continuarão a ser transmitidas pelo Canal do TRE Ceará no YouTube e que permanecerá a possibilidade dos(as) advogados(as) interessados(as) proferirem sustentação oral a distância nos processos constantes da pauta de julgamento. Para participar de forma remota, será necessário apresentar requerimento à Secretária Judiciária do Tribunal, com antecedência de um dia do início da sessão, por meio do WhatsApp: (85) 3453-3723.
Será permitido às partes e advogados(as) interessados(as) o acesso à Sala de Sessões na sede do TRE-CE (Rua Jaime Benévolo, 21, Centro, Fortaleza/CE). Para a garantia da segurança e da saúde dos(as) presentes, o Tribunal adotará medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, como limitação da quantidade de pessoas no ambiente para manutenção do distanciamento social.
Confira o calendário das sessões de julgamento do mês de setembro.
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