O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
Uma no Ceará - Defesa Civil Nacional reconhece situação de emergência em oito cidades por desastres naturais
Brasília (DF) – O Governo Federal, por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu a situação de emergência em oito cidades atingidas por desastres naturais. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União (DOU).
A falta de chuva causa prejuízos na Região Nordeste. No Rio Grande do Norte, as cidades de Bom Jesus e Umarizal sofrem com a estiagem, enquanto Currais Novos enfrenta a seca, que é a falta de chuvas ainda mais prolongada. Em todo o estado, 89 municípios se encontram na mesma condição, 87 deles por seca ou estiagem.
No Ceará, o município de Irauçuba também enfrenta a seca. A Defesa Civil vem acompanhando de perto a crise hídrica no Nordeste. Na semana passada, enviou três equipes a campo no Piauí para melhor avaliar a situação.
Na Região Sul, quatro municípios também tiveram a situação de emergência reconhecida. No Rio Grande do Sul, Getúlio Vargas, Guabiju e Sananduva foram atingidas por chuva de granizo. Já em Santa Catarina, a cidade de Balneário Gaivota passou por enxurradas. Agora, já são 27 municípios gaúchos e 81 catarinenses em situação de emergência.
Acesso a recursos
Após o reconhecimento de situação de emergência pelo Governo Federal, o município afetado por desastre natural pode solicitar recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para ações de resposta, que são aquelas voltadas a socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais, e de reconstrução de infraestrutura danificada pelos desastres.
Com base nas informações enviadas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do valor a ser liberado.
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