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Caso Mizael: Tribunal de Justiça mantém decisão que leva policiais militares a júri popular após atuação da Defensoria Pública

  Caso Mizael: Tribunal de Justiça mantém decisão que leva policiais militares a júri popular após atuação da Defensoria Pública Publicado em 22 de julho de 2026       TEXTO: DEBORAH DUARTE FOTO: ZÉ ROSA FILHO A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) conquistou mais um importante avanço no caso do adolescente Mizael Fernandes Silva Lima, de 13 anos, foi morto com um tiro de fuzil em 1º de julho de 2020, enquanto dormia na casa da tia, no distrito de Triângulo, em Chorozinho. Nesta terça-feira (21), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por decisão unânime, manteve a decisão de pronúncia que determina que os policiais militares acusados pelo crime sejam submetidos a júri popular. A sessão analisou o recurso apresentado pela defesa dos réus contra a decisão de primeira instância. Na ocasião, a Defensoria Pública, que atua como assistente de acusação representando a família da vítima, realizou sustentação oral em defesa da manutenção da decisão que encaminha o ca...

*Vereador Pedro França pede prioridade para advogados em atendimento bancário e órgãos de administração pública municipal durante exercício da profissão*

 




O vereador Pedro França (Cidadania) deu entrada no projeto de lei (0432/2021) solicitando prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da administração pública municipal, em Fortaleza, aos advogados durante exercício de sua profissão.


De acordo com o PL, deverão ter atendimento prioritário e diferenciado, os advogados que buscarem às instituições bancárias para levantar alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamentos de benefícios previdenciários e para obter informações ou documentos referentes aos seus clientes. 


Além disso, caso a lei seja aprovada e entre em vigor, ficará estipulada uma multa no valor de 5mil reias às instituições bancárias e empresas congêneres, caso haja descumprimento do disposto na lei. 


O projeto foi discutido durante a sessão da última quinta-feira e seguiu para a comissão de constituição e justiça (CCJ).


Por falar em advogados, esta semana foi comemorado o dia desta profissão. O vereador Pedro prestou o exame da ordem no último domingo e já está animado com o resultado.

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