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STF suspende determinação de retorno de criança ao Reino Unido em caso com indícios de violência doméstica Ministra Cármen Lúcia levou em conta decisão do STF que impede aplicação imediata da Convenção da Haia em situações de risco à integridade da mãe e dos filhos

  Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...

Campanha de negociação de débitos da Cagece segue até a próxima quinta-feira (16)

 

A campanha de flexibilização de débitos “Fique em dia com a Cagece”, lançada em junho deste ano, termina no próximo dia 16 de setembro. Até o momento, 42.116 pessoas já viabilizaram suas negociações. A campanha oferece condições especiais para os clientes que desejam regularizar suas pendências junto à companhia e é válida para todos os municípios atendidos pelo órgão no Ceará.

A Campanha oferece facilidades de negociação para clientes com débitos vencidos a mais de 30 dias, permitindo ainda que clientes que aderiram as campanhas anteriores possam submeter a dívida em aberto às regras da atual campanha.

De acordo com o gerente de Faturamento e Arrecadação da Cagece, Maurício Braga, as negociações terão um resultado muito positivo. “Nossa expectativa é negociar um montante de aproximadamente R$ 38 milhões até o final da campanha, contemplando aproximadamente 39 mil clientes”, disse.

Para aderir à campanha, o cliente deve entrar em contato com a Gesse, assistente virtual da companhia, pelo aplicativo Cagece App (disponível para Android e iOS) ou pelo site ou através da Central de Atendimento (0800 275 0195), disponível 24h por dia.

Os clientes podem ainda realizar o parcelamento nas lojas de atendimento da Cagece ou nas unidades do Vapt Vupt em Fortaleza e Sobral, mediante agendamento prévio pelo site da companhia.

Veja as condições abaixo:

1) Pagamento a vista , desconto de 100% nos juros e multas por atraso;
2) pagamento parcelado, 50% de desconto nos juros e multas por atraso
2.1) em 6 parcelas, sem entrada e sem juros;
2.2) em até 12 parcelas, sem juros e entrada mínima de 5% ;
2.3) em até 24 parcelas, com entrada mínima de 10% e com juros de 0,5% ao mês.

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