Com 32 pontos, Palmeiras tem feito sua melhor campanha até a 13ª rodada do Brasileirão Betano na história dos pontos corridos Créditos: Cesar Greco/Palmeiras Após vencer o Red Bull Bragantino por 1 x 0, no domingo (26), o Palmeiras se manteve como líder isolado do Brasileirão Betano e vem fazendo sua melhor campanha até a 13ª rodada da competição na história dos pontos corridos. Com 32 pontos, a campanha atual do time de Abel Ferreira é melhor do que a equipe do Alviverde de 2021, que fez 31 pontos. Desde 2003, o Corinthians de 2017 é o time com mais pontos até a 13ª rodada com 35 pontos. O Palmeiras de 2026 tem agora a quinta melhor campanha. Na era dos pontos corridos, o time que realizou a melhor campanha no 1º turno, desde 2006, quando o campeonato passou a ter 20 clubes (formato atual), foi o Botafogo de 2023, com 47 pontos e 15 vitórias. O segundo foi o Corinthians de 2017, também com 47 pontos, mas com 14 vitórias. Os dois times tiveram um aproveitamento de 82,5% dos ponto...
Campos Sales e Nova Russas - STF invalida normas municipais sobre pensão a prefeitos, vereadores e dependentes
Pela decisão unânime, as leis afrontam os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.
20/09/2021 10h10 - Atualizado há
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Municípios de Nova Russas e de Campos Sales (CE) que tratavam de pensão a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e dependentes. No julgamento das duas ações, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), prevaleceu o entendimento, entre outros, de que as leis municipais não são compatíveis com os princípios republicano e da igualdade.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 368 se voltava contra a Lei municipal 27/1985 de Campos Sales, que instituiu pensão por morte e por invalidez para os ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes e seus descendentes consanguíneos de primeiro grau. Na ADPF 764, a PGR questionava a Lei municipal 104/1985 e o artigo 20, parágrafo 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Nova Russas, que concediam pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do mandato.
Moralidade pública
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que as normas locais não foram recepcionadas pela Constituição Federal. Mendes explicou que, com a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, os ocupantes de cargos temporários passaram a se submeter ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como os cargos políticos do Legislativo e do Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, não se justifica a concessão de qualquer benefício permanente a seus ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.
Segundo o ministro, o tratamento diferenciado a determinado indivíduo, quando não houver fator de diferenciação para justificar sua concessão é incompatível com os princípios republicano e da igualdade.
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