Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
As Comissões de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (CDRHMP) e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU) da Assembleia Legislativa realizam nesta terça-feira (21/09), às 15h, de forma virtual, audiência pública para debater a situação dos transportes coletivos no Maciço de Baturité, como mecanismo de viabilização de políticas públicas voltadas para o fortalecimento do turismo sustentável de negócios e eventos, estimulando o desenvolvimento da região cearense.
O requerimento é de autoria do deputado Acrísio Sena (PT), presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Recursos Hídricos. De acordo com o parlamentar, há um ano o Maciço de Baturité está sem transporte coletivo, o que gera impacto no cotidiano de mais de 100 mil habitantes, com o serviço sendo desempenhado de forma precária, somente através de vans.
“Para buscar resolver a situação do transporte está prevista uma nova licitação para outubro, a ser realizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arce). Os transportes coletivos que servem aos diversos municípios cearenses têm importante papel no desenvolvimento das regiões, notadamente aquelas cujas principais atividades se concentram no comércio, turismo e produção agrícola”, explica Acrísio Sena.
Foram convidados para o debate prefeitos e presidentes das câmaras municipais do Maciço de Baturité, representante do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Arce, da Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP) e representantes de Cooperativas de Transporte Complementar Intermunicipal que prestam serviços na região.
A transmissão da reunião vai acontecer a partir das 15hs pela plataforma zoom no link : bit.Iy/2109 .
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