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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Governo diz que não há mais interdição de rodovias por caminhoneiros

 Balanço divulgado hoje (10) pelo Ministério da Infraestrutura informa que às 12h30 desta sexta-feira toda a malha rodoviária federal estava aberta para o livre fluxo de veículos de carga. O balanço foi feito com base em informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O ministério, no entanto, alerta que os últimos pontos de concentração de caminhoneiros estão restritos ao Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rondônia, mas sem bloqueio de pistas. “Ao todo, o número de ocorrências já é 70% menor do que o registrado no mesmo período do dia anterior. Tendência é seguir em queda ao longo do dia”, complementa.

Ontem, a PRF já havia liberado 35 pontos de bloqueio e manifestações nas rodovias do país, feitas por caminhoneiros apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. O movimento teve início um dia depois das manifestações pró-governo ocorridas na terça-feira (7).

Parados nas estradas, os caminhoneiros pediam o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a destituição de ministros da Corte, além de intervenção militar. As manifestações começaram a diminuir após o presidente Bolsonaro enviar um áudio às lideranças dos caminhoneiros, pedindo o desbloqueio das pistas para evitar desabastecimento e aumento dos índices inflacionários.

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