O Ministério Público do Ceará firmou, na última quarta-feira (10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Quiterianópolis para garantir a realização de concurso público geral até janeiro de 2027. O acordo foi assinado após o MP constatar a existência de mais de mil contratações temporárias para funções permanentes, em desacordo com a Constituição Federal. Levantamento feito pela Promotoria de Justiça Vinculada de Quiterianópolis apontou 1.026 servidores temporários e apenas 751 efetivos, tendo o último concurso municipal ocorrido em 2011. A medida busca regularizar o quadro funcional e assegurar a moralidade administrativa. Pelo TAC, a Prefeitura deverá encerrar o concurso e efetivar a posse dos aprovados até 29 de janeiro de 2027. Até 10 de março de 2026, deve apresentar ao Ministério Público: levantamento de cargos e salários que exigem concurso público, estudo do impacto na folha de pagamento, orçamento das empresas realizadoras do certame e análise de viabi...
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) se solidariza com magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e terceirizados(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) em razão dos danos provocados por incêndio ocorrido nesta segunda-feira, 6/9.
Felizmente, não houve vítimas.
O TRE-CE se coloca à disposição para auxiliar no que for necessário e manifesta total apoio institucional à presidente do TJ-CE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e a todo corpo funcional.
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