Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Justiça manda soltar suspeito de estuprar e matar a mãe após perícia comprovar morte natural e inexistência de violência sexual
Homem de 35 anos, preso preventivamente por suspeita de violentar sexualmente e matar a mãe de 64 anos, na cidade de Mulungu, no Maciço de Baturité, obteve liberdade provisória concedida pela Justiça. O caso, que aconteceu no dia 31 de agosto, tem atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público.
O pedido de revogação da prisão foi feito pelo MPCE e acatado nesta quarta-feira (08/09) pela Vara Única da Comarca de Mulungu. Com base nos laudos da perícia realizada no corpo da mulher ficou comprovado que a causa da morte da idosa foi hemorragia intracraniana não traumática. Os exames também não constataram nenhum sinal de violência sexual nem presença de sêmen. No mesmo despacho, o Poder Judiciário designou a Defensoria Pública para acompanhar o caso e prestar a assistência necessária aos envolvidos.
O defensor público acompanhou os depoimentos dos familiares da vítima. “Restou provado que o crime não ocorreu. Enquanto dormia, a mulher teve um Acidente Vascular Cerebral (AVC), mas o boato de alguma forma se espalhou pela cidade e por isso o filho foi preso sob acusação”, explica o defensor público Matheus Machado. “Agora, nossa preocupação é com a integridade física desse homem, que está acolhido por sistema de proteção. Por isso é tão importante que seja divulgado que ele é inocente para que as reparações possam ser realizadas de forma adequada”, comenta.
Em seu pedido, a Promotoria de Justiça do Ceará reforça ainda a preocupação com a repercussão do caso e informa que “o Ministério Público aguardará o término das investigações para que seja avaliada a conduta policial quanto à preservação do local de crime e observância dos regramentos legais aplicáveis à espécie”.
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