⚖️ A OAB Ceará foi à Justiça para garantir que a greve dos empregados da Caixa não impeça advogados, advogadas e cidadãos de receberem o que já foi reconhecido pela Justiça. Nesta quarta-feira (23), a Ordem ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, na 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (TRT-7). O pedido é para que seja mantido, no mínimo, 30% do efetivo nas agências e postos da Caixa responsáveis por operações ligadas ao Poder Judiciário, durante todo o expediente bancário. 📌 A medida busca garantir operações que não podem esperar o fim da paralisação:
▪️ pagamento de RPVs e precatórios
▪️ cumprimento de alvarás e mandados judiciais de pagamento
▪️ levantamento e liberação de depósitos judiciais
▪️ outras providências necessárias à efetivação de decisões judiciais A greve começou em 10 de setembro e foi mantida por tempo indeterminado após a assembleia de 21 de setembro. A ação é direcionada ao Sindicato dos Bancários do Ceará (Sintrafi-CE). 🤝 A iniciativa não questiona o...
Justiça recebe denúncia do MPCE após investigação do NUINC sobre realização de lutas de galo em Pacatuba
A Justiça Estadual recebeu, nesta quarta-feira (29/09), denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no último dia 17 de setembro, em desfavor de pessoa física e pessoa jurídica envolvidas com a realização de brigas de galo no município de Pacatuba. Há dois meses o MP deflagrou a Operação Galo Carijó, que cumpriu mandados de busca e apreensão pessoal e domiciliar em uma chácara, cujo proprietário é investigado por promover campeonato nacional de luta de galo. A investigação, operação e denúncia foram efetivadas por meio do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) do MPCE.
A denúncia foi recebida pela 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. Realizada no dia 22 de julho de 2021, a Operação Galo Carijó contou com o apoio da Coordenadoria de Inteligência (COIN-SSPDS), do Batalhão de Policiamento de Meio Ambiente (BPMA), do Departamento de Polícia Judiciária Metropolitana (DPJM), da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE-PCCE) e do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Ceará (Choque-PMCE). O inquérito policial foi instaurado na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Estado do Ceará (DPMA).
A medida de busca e apreensão foi deferida pela 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. Foram apreendidos aproximadamente 180 galos, cerca de R$ 44.000 em espécie, além de 27 dólares e 10 euros. O MPCE apurou indício de envolvimento em fato criminoso de integrantes das forças de segurança e/ou de pessoa de acentuado poder econômico. Dentre os dados compilados sobre os proprietários de veículos do local desse evento, teriam sido identificados veículos de policiais militares.
A investigação conduzida pelo NUINC apontou ainda que a presença de policiais nesse tipo de evento seria comum, seja para realização de jogos de azar, apostas ou para fazerem a segurança clandestina do local e de outros participantes. Uma das fases do campeonato estava prevista para acontecer nos dias 22 e 23 de julho de 2021 e outra etapa nos dias 30 e 31 de julho de 2020, no mesmo local.
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