O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), requereu, nesta segunda-feira (15/09), que a Polícia Militar do Estado (PMCE) suspenda a entrada da “Torcida Organizada do Ceará” (TOC) e da “A Força da Galera” de qualquer evento esportivo realizado no estado por tempo indeterminado. A medida, que também inclui a proibição de identificação das torcidas organizadas por meio de qualquer material, teve como motivação o confronto entre integrantes das duas agremiações durante o jogo de futsal entre o Ceará S.C e o Fortaleza E.C, ocorrido no Ginásio Paulo Sarasate, na capital, na última sexta-feira (12/09). “O Ministério Público não pode admitir que episódios como os registrados se tornem recorrentes, sob pena de comprometer a credibilidade dos eventos esportivos e de expor a risco a integridade física e psíquica e emocional de milhares de torcedores, incluindo crianças, idosos e famílias que frequentam os ginásios e estádios. O interesse co...
Lei aprovada na Câmara Municipal de Caucaia prevê multa para quem atropelar animal e não prestar socorro
A Câmara Municipal de Caucaia aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei de autoria do Vereador Vanderlan Alves (DEM) que obriga os motoristas a prestar socorros aos animais atropelados no município. A matéria agora segue para sanção do Prefeito Vitor Valim.
"O projeto visa estabelecer o cuidado devido ao animal ferido em caso de atropelamento, e também pretendemos reduzir o número de atropelamento de animais em nosso município, desestimulando condutores a agirem com indiferença quando verificarem a presença desses animais em vias públicas", disse o vereador Vanderlan Alves, autor da lei.
O projeto de lei destaca que é crime ambiental praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais (art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98). O descumprimento da obrigação será punido com uma multa de R$ 1.000, podendo aumentar em caso de reincidência.
A obrigação de socorrer os animais atropelados já é lei na cidade de São Paulo. A Lei nº 17.619 foi aprovada pela Câmara Municipal, em julho deste ano, e sancionada em 21 de agosto pelo prefeito da cidade, Ricardo Nunes (MDB). Segundo a lei, 50% do valor arrecadado será revertido para instituições protetoras de animais cadastradas na capital paulista.
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