Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2406 da Mega Sena sorteado ontem (4) e o prêmio para a próximo concurso pode chega a R$ 40 milhões.
Os números sorteados foram: 08 - 12 - 29 - 43 - 54 - 60.
O próximo sorteio da Mega Sena está marcado para quarta-feira (8), às 20h. As apostas podem ser feitas em qualquer lotérica do Brasil até as 19h do dia do sorteio.
Também são aceitas apostas pelo Internet Banking da Caixa (para correntistas) e no site Loterias Online da Caixa.
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