Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) confirmou hoje (4) a ocorrência de dois casos atípicos de encefalopatia espongiforme bovina, conhecida como o mal da vaca louca, em frigoríficos de Nova Canaã do Norte (MT) e de Belo Horizonte (MG). A confirmação foi feita nessa sexta-feira (3) pelo laboratório de referência da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), em Alberta, no Canadá.
De acordo com a pasta, todas as ações sanitárias de mitigação de risco foram concluídas antes mesmo da emissão do resultado final pelo laboratório. “Portanto, não há risco para a saúde humana e animal”, destacou, em nota.
Os dois casos atípicos, um em cada estabelecimento, foram detectados durante a inspeção realizada antes do abate dos animais. “Trata-se de vacas de descarte que apresentavam idade avançada e que estavam em decúbito [deitadas] nos currais”, explicou.
Exportações suspensas
Conforme preveem as normas internacionais, o Brasil também notificou oficialmente a OIE da ocorrência. No caso da China, em cumprimento ao protocolo sanitário firmado entre o país e o Brasil, as exportações de carne bovina ficam suspensas temporariamente. A medida, que passa a valer a partir de hoje (4), ficará em vigor até que as autoridades chinesas concluam a avaliação das informações já repassadas sobre os casos.
O país asiático é o principal destino da carne brasileira, segundo a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). No mês de julho foram exportados 91.144 toneladas do produto, crescimento de 11,2% em relação ao mesmo mês de 2020, com alta de 19,1% nas receitas, somando US$ 525,5 milhões. No acumulado, de janeiro a julho de 2021, os embarques para a China já somam 490 mil toneladas e receitas de US$ 2,493 bilhões, crescimento de 8,6% e 13,8%, respectivamente, no comparativo com o mesmo período de 2020.
Classificação de risco
O Mapa esclareceu ainda que a OIE exclui a ocorrência de casos atípicos da vaca louca para efeitos do reconhecimento do status oficial de risco do país. “Desta forma, o Brasil mantém sua classificação como país de risco insignificante para a doença, não justificando qualquer impacto no comércio de animais e seus produtos e subprodutos”, completou.
Segundo o ministério, estes são o quarto e quinto casos atípicos da doença registrados em mais de 23 anos de vigilância do país. Eles ocorrem de maneira espontânea e esporádica e não estão relacionados à ingestão de alimentos contaminados. A pasta destacou que o Brasil nunca registrou a ocorrência de caso clássico do mal da vaca louca.
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