MPCE emite recomendação sobre conduta de agentes de segurança pública em atos alusivos ao Dia da Independência

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Militar e Controle Externo da Atividade Policial Militar, recomendou aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará que adotem as providências necessárias para reforçar, entre seus comandados, acerca da necessidade de cumprir os deveres militares perante à Constituição da República e às leis penais militares. Na Recomendação, o MP pede que o Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros desautorizem o envolvimento de caráter político-partidário de seus comandados, quando fardados, armados ou estando em serviço de natureza militar, em qualquer tipo de manifestação. 

No documento, a Promotoria de Justiça Militar destaca que os militares, como cidadãos que são, poderão participar, com a devida discrição, de eventos exclusivamente comemorativos em alusão à data da independência do Brasil. O Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Ceará, a contar da data em que forem notificados, têm até cinco dias corridos para a adoção das medidas recomendadas.