Pular para o conteúdo principal

MPCE recomenda que Prefeitura de Russas anule contratação de empresa de contabilidade feita com dispensa de licitação

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, recomendou à Prefeitura que seja anulada a contratação da empresa de contabilidade Merithus Consultoria e Controladoria Governamental LTDA. Conforme o MPCE, a contratação dos serviços da empresa, feita sem a utilização de licitação, foi feita de forma irregular, visto que não ficou comprovado o princípio da inexigibilidade – que permite a contratação com dispensa de licitação -, conforme determina a Lei nº 8.666/93. 

Na Recomendação, o MPCE reforça que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, para que a Administração Pública contrate sem a necessidade de licitação é necessário que sejam preenchidos quatro requisitos: inviabilidade de competição, previsão do serviço no artigo 13 da mesma lei, singularidade do serviço e notória especialização. No entanto, segundo o promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, o Município não justificou o que motivou a contratação com dispensa de licitação, não demonstrando a natureza singular do serviço e nem indicando os motivos pelos quais entende que a empresa detém notória especialização. “Assim, não se vislumbra a singularidade (contabilidade) e não há qualquer indicativo de que somente a referida empresa possa desenvolver o serviço contratado”, justificou o MPCE na Recomendação. 

A irregular contratação direta pelo Município afronta aos princípios da legalidade, isonomia, competividade e eficiência, conforme atesta os artigos 5º e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e os artigos 2º, 3º e 25, inciso II, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993. O Município de Russas, por meio dos secretários de Finanças, Educação, Saúde, Trabalho e Assistência, Infraestrutura, do Demutran e do Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS), tem até dez dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar ao MPCE sobre o acatamento das medidas recomendadas. 

Acesse a íntegra da Recomendação. 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Ajudem a jornalista Marina Alves- TV Verdes Mares

 Oi, gente! Boa noite! Os últimos dias de tratamento foram bem difíceis, por isso fiquei mais ausente por aqui. Agora, começo a recuperar um pouco as forças com a ajuda de transfusões de hemácias e plaquetas. No sentido mais literal que existe, doações que estão salvando a minha vida. Por isso, gostaria de pedir a quem quiser/puder, que me ajude e, consequentemente, ajude outras pessoas com o simples gesto de doar. Pra isso, é só chegar no Fujsan e dizer que quer doar hemácias e plaquetas pra Marina Alves Bezerra. Me disseram que precisa só do nome mesmo, mas se perguntarem mais alguma coisa, lá vai: Nasc 11/04/1989 / CPF: 037.610.203-92 / Inertada no setor de oncologia do Hospital da Unimed. Soube que plaquetas só podem ser doadas por homens, com veias calibrosas. Mas hemácias é uma doação de sangue “normal”. Outra coisa. Soube hoje pelo médico que me acompanha, que além do tratamento de quimioterapia já iniciado, vou precisar de um transplante de medula. Como não tenho irmãos, as cha

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340