MPCE recomenda que Prefeitura de Russas anule contratação de empresa de contabilidade feita com dispensa de licitação

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, recomendou à Prefeitura que seja anulada a contratação da empresa de contabilidade Merithus Consultoria e Controladoria Governamental LTDA. Conforme o MPCE, a contratação dos serviços da empresa, feita sem a utilização de licitação, foi feita de forma irregular, visto que não ficou comprovado o princípio da inexigibilidade – que permite a contratação com dispensa de licitação -, conforme determina a Lei nº 8.666/93. 

Na Recomendação, o MPCE reforça que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, para que a Administração Pública contrate sem a necessidade de licitação é necessário que sejam preenchidos quatro requisitos: inviabilidade de competição, previsão do serviço no artigo 13 da mesma lei, singularidade do serviço e notória especialização. No entanto, segundo o promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Russas, o Município não justificou o que motivou a contratação com dispensa de licitação, não demonstrando a natureza singular do serviço e nem indicando os motivos pelos quais entende que a empresa detém notória especialização. “Assim, não se vislumbra a singularidade (contabilidade) e não há qualquer indicativo de que somente a referida empresa possa desenvolver o serviço contratado”, justificou o MPCE na Recomendação. 

A irregular contratação direta pelo Município afronta aos princípios da legalidade, isonomia, competividade e eficiência, conforme atesta os artigos 5º e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e os artigos 2º, 3º e 25, inciso II, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993. O Município de Russas, por meio dos secretários de Finanças, Educação, Saúde, Trabalho e Assistência, Infraestrutura, do Demutran e do Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS), tem até dez dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar ao MPCE sobre o acatamento das medidas recomendadas. 

Acesse a íntegra da Recomendação.