Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) deu cumprimento, na manhã desta segunda-feira (20), ao cumprimento de mandado de prisão definitiva em desfavor de um homem condenado a 20 anos de detenção pelo crime de latrocínio, tendo como vítima um policial paulista. A captura aconteceu na cidade de Tauá, na Área Integrada de Segurança 22 (AIS 22) do Estado.
Policiais civis da Delegacia Regional de Tauá cumpriram o mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em desfavor do homem, que foi identificado por Cícero José Fernandes Sobreira, cearense de 40 anos. Ele foi condenado pelo latrocínio de um policial ocorrido no ano de 2010. O crime aconteceu na capital paulista. O homem ficou preso pelo período de um ano em São Paulo, mas foi solto por excesso de prazo.
Além do crime de latrocínio em São Paulo, Cicero Sobreira tem passagens por roubo e porte ilegal de arma de fogo no Ceará. Ele foi capturado no bairro Bezerra e Sousa, em Tauá. A ação contou com a participação de policiais civis da Delegacia Regional de Tauá. O homem encontra-se à disposição da Justiça.
Denúncias
A Polícia Civil ressalta que a população pode contribuir com as investigações repassando informações que possam auxiliar os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número (88) 98134-6884, que é o número de WhatsApp da Delegacia Regional de Tauá.
As denúncias podem ser feitas também para o número 181, o Disque-Denúncia da SSPDS, ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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