Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Fortaleza/CE: A Polícia Federal realizou a apreensão de três mil reais em cédulas falsas nesta sexta-feira (24/9), no município de Nova Russas, no Interior do Ceará. Um jovem, de 18 anos, foi preso em flagrante. A prisão aconteceu após troca de informações com os Correios.
A ação aconteceu quando o suspeito foi preso ao receber uma encomenda postal com os R$ 3 mil em notas falsas, dispostos em 40 cédulas de R$ 50 e 10 de R$ 100.
O preso foi indiciado por crime de moeda falsa, conforme o art. 289, parágrafo primeiro, do Código Penal Brasileiro, que prevê pena de reclusão de 3 a 12 anos e se encontra à disposição da Justiça Federal.
Esta é a sexta prisão em flagrante da semana envolvendo o crime de moeda falsa, resultando na apreensão de mais de 26 mil reais em cédulas falsas nesta semana pela PF no Ceará.
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