Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante, um homem de 48 anos, suspeito de tentar furtar um portão, no bairro de Fátima, na Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. A ação criminosa e a captura ocorreram na manhã desta segunda-feira (6).
Populares da região acionaram a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informando sobre o furto. Imediatamente, uma equipe de policiais militares se deslocou até o local, onde se deparou com um homem, identificado como Antônio Cláudio Alves de Oliveira (48), subtraindo um portão de ferro de um imóvel que estava disponível para locação.
O homem foi preso e conduzido ao 25º Distrito Policial (DP), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE). Conforme as apurações, Antônio Cláudio vive em situação de rua. Ele foi autuado em flagrante por tentativa de furto. A vítima foi localizada para restituição do bem.
Outra ação
No último dia 2, a Polícia Civil recuperou grades e portões de outros imóveis na região do bairro José Bonifácio. As vítimas foram acionadas e os bens estão disponíveis para restituição no 25º DP.
Importância do BO
A Polícia Civil orienta ainda sobre a importância que os casos sejam comunicados às autoridades por meio de Boletim de Ocorrência (BO), feito em qualquer delegacia, ou via Delegacia Eletrônica (Deletron), pelo site: https://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) reforça que a população, ao se deparar com qualquer conduta criminosa, deve ligar imediatamente para o 190 da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops).
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As denúncias podem ser encaminhadas também para o telefone (85) 3101-3529, do 25º DP. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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