Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante, um homem de 48 anos, suspeito de tentar furtar um portão, no bairro de Fátima, na Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. A ação criminosa e a captura ocorreram na manhã desta segunda-feira (6).
Populares da região acionaram a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informando sobre o furto. Imediatamente, uma equipe de policiais militares se deslocou até o local, onde se deparou com um homem, identificado como Antônio Cláudio Alves de Oliveira (48), subtraindo um portão de ferro de um imóvel que estava disponível para locação.
O homem foi preso e conduzido ao 25º Distrito Policial (DP), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE). Conforme as apurações, Antônio Cláudio vive em situação de rua. Ele foi autuado em flagrante por tentativa de furto. A vítima foi localizada para restituição do bem.
Outra ação
No último dia 2, a Polícia Civil recuperou grades e portões de outros imóveis na região do bairro José Bonifácio. As vítimas foram acionadas e os bens estão disponíveis para restituição no 25º DP.
Importância do BO
A Polícia Civil orienta ainda sobre a importância que os casos sejam comunicados às autoridades por meio de Boletim de Ocorrência (BO), feito em qualquer delegacia, ou via Delegacia Eletrônica (Deletron), pelo site: https://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) reforça que a população, ao se deparar com qualquer conduta criminosa, deve ligar imediatamente para o 190 da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops).
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As denúncias podem ser encaminhadas também para o telefone (85) 3101-3529, do 25º DP. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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