Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação indevida do alcance do benefício fiscal, pois as normas que concedem a isenção não falam expressamente das pessoas com visão em apenas um olho. "A interpretação das normas que instituem benefícios fiscais voltados às pessoas com deficiência não pode ser realizada de forma dissociada da finalidade constitucional que as informa, qual seja, a promoção da inclusão social e a eliminação de barreiras que dificultem o exercício pleno da cidadania", declarou o relator do caso, ministro Francisco Falcão. STF admite controle de omissões incompatíveis com a Constituição De acordo com o m...
Prefeitura prorroga levantamento do comércio informal na rua José Avelino e entorno até 16 de setembro
Prefeitura de Fortaleza prorrogou, até o dia 16 de setembro, a coleta de dados das pessoas que trabalham no comércio informal da rua José Avelino e entorno. O levantamento, feito pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, atendeu 2.903 pessoas entre os dias 26 de agosto e 3 de setembro. A coleta será retomada nesta quarta-feira (08/09), das 8h às 12h e das 13h às 17h, e seguirá sendo realizada na unidade móvel da SDE, no estacionamento do Mercado Central.
"Por orientação do prefeito José Sarto, a Prefeitura criou um grupo de trabalho, formado por diversos secretários, com a missão de se debruçar sobre uma solução para esse problema complexo, que é a feira de rua José Avelino e entorno. A primeira deliberação do grupo foi o levantamento de dados. Então, após coletar os dados de quase três mil comerciantes, nós vamos prorrogar a coleta por mais uma semana. Após essa data, nós faremos o cruzamento de dados e apresentaremos ao prefeito cenários para uma decisão que possa propor soluções para a região", explica o secretário de Governo, Renato Lima. "Isso foi definido para evitar decisões subdimensionadas", pontua.
Conforme o levantamento feito até agora, a maior parte das pessoas atendidas é formada por mulheres (57%), com idade entre 31 e 45 anos e com residência em Fortaleza, principalmente nos bairros Barra do Ceará, Centro e Quintino Cunha. Metade tem o ensino médio e 41% completaram o ensino fundamental. O produto mais comercializado são roupas. Além disso, o levantamento identificou que 1.491 ficam na avenida Alberto Nepomuceno e 1.053, na rua José Avelino.
Sobre o comitê
O comitê instituído para dialogar com representantes de vendedores ambulantes foi instalado pelo prefeito José Sarto no mês de agosto. O secretário de Governo, Renato Lima, atua como interlocutor da Prefeitura de Fortaleza, junto com a coordenadora especial de Programas Integrados, Manuela Nogueira.
Também compõem a comissão representantes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); Secretaria da Segurança Cidadã (Sesec); Secretaria Municipal de Gestão Regional (Seger); Secretaria Regional 12; Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE); Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor). A iniciativa conta com a mediação do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique.
Serviço
Levantamento do comércio informal da rua José Avelino e entorno
Datas: 08, 09, 10, 13, 14, 15 e 16 de setembro
Atendimento: segunda a sexta-feira
Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
Local: Unidade Móvel da SDE - estacionamento do Mercado Central (avenida Alberto Nepomuceno, 199 - Centro)
Mais informações: 0800 081 4141
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