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Decon multa Bilheteria Digital em mais de R$ 700 mil por irregularidades na venda de ingressos para show do Guns N’ Roses em Fortaleza

  O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 755.846,4 reais à empresa Bilheteria Digital por irregularidades na venda de ingressos para o show da banda Guns N’ Roses, previsto para ocorrer em Fortaleza neste sábado (18/04). A investigação teve início após o recebimento de diversas denúncias de consumidores relatando cobrança de taxa de serviço abusiva e aumento de valor excessivo em caso de parcelamento no cartão de crédito. O Decon constatou que a taxa de serviço, correspondente a 20% do valor do ingresso, fere os direitos do consumidor. Isso porque o serviço prestado de venda on-line é o mesmo para todos os consumidores, independentemente do setor escolhido, não havendo justificativa para a variação proporcional ao preço do ingresso. Foi constatado que a taxa cobrada chega à quantia de 280 reais se o ingresso for referente aos setores mais caros. Quanto ao parcelamento, a decisão concluiu que os juros aplic...

Relatório sobre prédio do TJCE indica boa condição de estabilidade da estrutura de prédio no Cambeba

 

Relatório sobre prédio do TJCE indica boa condição de estabilidade da estrutura

Relatório técnico de vistoria realizada na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indica que o prédio apresenta boa condição em relação à estabilidade global. O documento, elaborado pela Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP), foi entregue nesta segunda-feira (27/09), à presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, pelo titular da SOP, Quintino Vieira, durante reunião no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).

Realizado a partir do incêndio ocorrido em parte do prédio, no último dia 6 de setembro, o estudo apontou estabilidade da edificação no estado atual da estrutura, exceto nas regiões onde houve comprometimento de pilares localizados em um dos lados da fachada do prédio. A estrutura não registrou deformações contínuas.

“Esperamos, em breve, retornar ao nosso Tribunal de Justiça recuperado, ampliado e modernizado, afirmou a chefe do Judiciário cearense”, após receber o documento.

O relatório foi feito com base em vistorias, envolvendo análise de concreto da estrutura, pela área da Engenharia Civil. Uma das etapas contemplou retirada de material para comparar a resistência de pilares atingidos e não atingidos pelo fogo. “A maioria dos elementos estruturais internos (pilares, vigas e lajes) apresenta boa condição em relação à integridade estrutural, sendo necessária a adoção de algumas medidas para garantir a estabilidade de todo o conjunto”, cita um trecho do documento da SOP.

Relatório sobre prédio do TJCE indica boa condição de estabilidade da estrutura

Presidente do TJCE, desa. Nailde Pinheiro Nogueira, esteve reunida com os técnicos nesta segunda-feira

Entre as recomendações estão escoramento, remoção de concreto e recomposição das armaduras, caso seja necessário. O risco de dano global ou parcial é considerado médio, o que possibilita a recuperação estrutural do prédio. Estudos complementares da estrutura serão realizados por técnicos especialistas. A perícia no prédio será concluída após escoramento da área mais afetada.

Equipes da engenharia do Tribunal e da SOP já iniciaram estudos em relação à reforma e à modernização. O serviço deverá contemplar também a ampliação da estrutura.

Participaram ainda da reunião no FCB, onde está sediada provisoriamente a Presidência do Tribunal, o supervisor do Núcleo de Perícias em Engenharia e Meio Ambiente da Perícia Forense do Ceará (Pefoce), Fernando Queiroz; coordenador Municipal da Defesa Civil, Régis Tavares; comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Estado, Ronaldo Roque de Araújo; os juízes auxiliares da Presidência do TJCE, Joriza Magalhães, Emílio Viana e Ricardo Alexandre Costa; os superintendentes da Área Judiciária, Nilsiton Aragão, e Administrativa, Sérgio Mendes; o secretário de Administração e Infraestrutura, Pedro Sampaio; o consultor Jurídico, Rodrigo Xenofonte; e a gerente do Departamento de Engenharia, Anita Guimarães.

GABINETES DOS DESEMBARGADORES
O Fórum Clóvis Beviláqua passará a abrigar os gabinetes de desembargadores do TJCE. O mesmo local também receberá a sala do Órgão Especial e das Sessões das Câmaras. A decisão da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira foi anunciada após reunião com os demais integrantes do colegiado, realizada na última quinta-feira (23/09), determinando o início das adaptações no prédio imediatamente.

“A Presidência já está trabalhando ativamente no Fórum Clóvis Beviláqua desde o dia 8 de setembro e, neste momento, consideramos este prédio a melhor opção para o jurisdicionado, que já encontra serviços da Justiça de 1º Grau aqui. Outra vantagem é a redução de custos, uma vez que será feita uma adaptação das salas que existem, sem a necessidade de construção momentânea de um outro espaço”, esclareceu a magistrada.

Vidas alheias e riquezas salvar!

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