Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O ex-deputado Roberto Jefferson passou a noite no Hospital Samaritano Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro. Ele estava preso no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, também na zona oeste, e foi transferido para o hospital na tarde de ontem (5). A assessoria de imprensa do hospital informou que não emitirá boletim médico sobre Jefferson.
Presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Jefferson foi preso no dia 13 de agosto pela Polícia Federal, em cumprimento a mandado expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news. A prisão foi justificada após publicações nas redes sociais de supostos ataques de Jefferson aos ministros da Corte e ao Estado Democrático de Direito.
Moraes autorizou a transferência do ex-deputado no sábado (4), mantendo a prisão preventiva e com a determinação de que ele permaneça apenas no hospital, seja monitorado por tornozeleira eletrônica e não receba visitas.
Na decisão, o ministro reconheceu a necessidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, diante de um quadro de infecção urinária e dores na lombar e de dois atendimentos no pronto socorro do Complexo de Gericinó.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que uma equipe da unidade e Monitoração Eletrônica instalou a tornozeleira eletrônica na noite de sábado e Jefferson foi transferido em uma ambulância de própria Seap para o local indicado na decisão, onde ele está sendo acompanhado pela Polícia Federal.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
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