A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de fixar indenização de R$ 10 mil por danos morais causados à beneficiária. O processo contou com a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. Conforme os autos do processo, a parte autora, mulher trans, entrou na Justiça alegando dificuldades impostas pela operadora de saúde para fazer cirurgia de redesignação de gênero. Ela passou por consulta com dois cirurgiões plásticos do plano, mas ambos profissionais informaram que não realizariam o procedimento por não ter expertise. A requerente buscou a Hapvida novamente explicando a situação, mas o plano reagendou consulta com o mesmo profissional que já havia afirmado que não tinha o conhecimento necessário para efetuar essa cirurgia. A requerente afirmou que mesmo cumprindo todos os requisitos e com os laudos em mãos para o procediment...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Chorozinho, Antonio Forte de Souza Júnior, recomendou, na manhã desta segunda-feira (20), que o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Sandro Luciano Caron de Moraes, e o delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Sérgio Pereira dos Santos, acrescentem, de forma permanente, mais quatro policiais civis à equipe da Delegacia de Polícia Civil de Chorozinho.
O documento também solicita que seja montada uma força-tarefa de policiais civis, para auxiliarem na investigação dos recentes crimes ocorridos em Chorozinho, a exemplo da chacina dos quatro jovens, em 18 de setembro de 2021. As autoridades recomendadas deverão informar à Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias, mediante ofício, a resposta acerca das medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação.
Em caso de não acatamento, o Ministério Público salienta que adotará as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento das ações pertinentes, dentre as quais ações civis públicas, de improbidade administrativa e demais cabíveis.
Segundo observou o promotor de Justiça, a delegacia de Chorozinho perdeu para outras delegacias, apenas neste ano de 2021, dois policiais civis, estando outros dois de licença médica, totalizando a diminuição de quatro policiais. Conforme a recomendação, o bom funcionamento da Polícia Civil é sabidamente causa de melhora na vida da população com a diminuição dos crimes comuns, repressão ao tráfico de drogas e apoio ostensivo às operações realizadas.
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