Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Na próxima segunda-feira (27), feriado do Dia do Comerciário, as lojas e quiosques do Shopping Del Paseo estarão fechados. As atividades infantis (Parks & Games) funcionarão de 12h às 21h.
Confira abaixo a lista de operações e horários:
- Praça de Alimentação: de 11h às 21h
- Mercadinhos São Luiz: de 07h às 22h
- Extrafarma: de 07h às 21h
- Caixa Econômica Federal: de 08h às 13h
Serviço:
Shopping Del Paseo
Av. Santos Dumont, 3131 - Aldeota
Facebook.com/delpaseo
Instagram @delpaseo
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