Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Na próxima segunda-feira (27), feriado do Dia do Comerciário, as lojas e quiosques do Shopping Del Paseo estarão fechados. As atividades infantis (Parks & Games) funcionarão de 12h às 21h.
Confira abaixo a lista de operações e horários:
- Praça de Alimentação: de 11h às 21h
- Mercadinhos São Luiz: de 07h às 22h
- Extrafarma: de 07h às 21h
- Caixa Econômica Federal: de 08h às 13h
Serviço:
Shopping Del Paseo
Av. Santos Dumont, 3131 - Aldeota
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