Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O Sine Municipal está disponibilizando 946 vagas de trabalho em Fortaleza, incluindo Pessoas com Deficiência (PcD). Estão abertas vagas para vendedor (540), auxiliar de linha de produção (27), mecânico de veículos (22), operador de caixa (20), assistente de logística de transporte (15), técnico instrumentista (15), eletricista (12), técnico eletricista (7), lavador de pratos (12), ajudante de serralheiro (6), cozinheiro de restaurante (5), garçom (5), supervisor de manutenção (5), representante comercial (5), sepultador (5), costureira industrial (4), operador de vendas (4), auxiliar de encanador (4), manicure (4), dentre outras ocupações. Vale ressaltar que todas estas oportunidades de emprego estão sujeitas a alterações e podem ser preenchidas a qualquer momento.
Atendimento presencial
A Prefeitura de Fortaleza retomou o atendimento presencial nas unidades do Sine Municipal dos bairros Parquelândia, Otávio Bonfim, Siqueira e Messejana. A previsão é de que a retomada das atividades na unidade itinerante de Messejana ocorra na próxima semana. O atendimento presencial estava suspenso devido ao agravamento da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Estão sendo disponibilizados os serviços de busca de vagas de emprego e habilitação para o seguro-desemprego. Para evitar aglomerações, é necessário que o trabalhador agende seu atendimento acessando o Canal do Desenvolvimento Econômico.
Para evitar a proliferação do novo coronavírus, o Sine Municipal está seguindo todas as ações preventivas, medidas como: espaçamento devido nos guichês de atendimento; indicação de distanciamento mínimo; limpeza e desinfecção das superfícies, além da disponibilização de álcool em gel. O uso de máscara é obrigatório para público e servidores.
Atendimento remoto
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE) continua disponibilizando atendimento remoto pelo e-mail sinemunicipalfor@sde.fortaleza.ce.gov.br, pelo telefone (85) 3105-3712 e pelo WhatsApp (85) 9 8513-4385 (não recebe ligações). Por meio dos canais de atendimento é possível ter acesso a todas as informações necessárias sobre os benefícios ofertados pelo Sine Municipal, consultoria para elaboração de currículo, assim como prazos, documentações e formas de acesso aos serviços online.
O trabalhador poderá conversar diretamente com um atendente, enviar documentação e realizar o cadastro do seguro-desemprego no sistema. Já o empregador pode contactar o Sine Municipal de Fortaleza por meio do WhatsApp (85) 9 8970-3532 (não recebe ligações) para ofertar vagas de trabalho.
Aplicativo Sine Fácil
Para quem deseja consultar ou se cadastrar nas vagas de trabalho sem sair de casa, o Sistema Nacional do Emprego (Sine), gerido pelo Ministério da Economia, disponibiliza o aplicativo Sine Fácil (disponível para Android e iOS). No App, o trabalhador encontra informações sobre benefícios, exigências, valor do salário, localidade e tipo de contratação.
Agende seu atendimento acessando o Canal do Desenvolvimento Econômico no Portal da Prefeitura.
Serviço:
Sine Municipal de Fortaleza
Atendimento: segunda a sexta-feira
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h
E-mail: sinemunicipalfor@sde.fortaleza.ce.gov.br
Telefones: (85) 3105-3712 / WhatsApp (85) 9 8513-4385 (não recebe ligações)
Endereço: Sine Municipal 1 - Avenida Bezerra de Menezes, 459 - Otávio Bonfim
Endereço: Sine Municipal 3 - Avenida Jovita Feitosa, 1264 - Parquelândia
Endereço: Sine Municipal 5 - Avenida Augusto dos Anjos, 2458 - Siqueira
Endereço: Sine Municipal 6 - Avenida Padre Pedro Alencar, 789 - Messejana
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