O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) confirmou nesta terça-feira (24) a condenação do vereador Inspetor Alberto (PL) pelo crime de injúria eleitoral. O parlamentar da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) teve sua condenação votada por unanimidade, pelos 7 desembargadores que compõem o pleno da Corte. A ação foi movida por ato ocorrido no dia do segundo turno das Eleições 2024, em 26 de outubro, em que o vereador segura um porco e faz ameaças ao prefeito Evandro Leitão (PT), à época candidato ao Paço Municipal. - Publicidade - A condenação é de cerca de R$18,8 mil, montante que deve ser atualizado segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A decisão desta terça é uma resposta à análise recursal do parlamentar quando de sua condenação em primeira instância pela 95ª Zona Eleitoral de Fortaleza, no âmbito de ação penal eleitoral. Segundo o relator, desembargador eleitoral Emanuel Leite Albuquerque, houve a “utilização de animal como símbolo...
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou hoje (4) a transferência do ex-deputado Roberto Jefferson do presídio Bangu 8 para o Hospital Samaritano Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro. Moraes, entretanto, manteve a prisão preventiva de Jefferson e determinou que ele permaneça apenas no hospital e seja monitorado por tornozeleira eletrônica.
Na decisão, o ministro reconhece a necessidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, diante de um quadro de infecção urinária e dores na lombar. Ele já foi atendido duas vezes no Pronto Socorro do Complexo Penitenciário de Gericinó. Em diversas manifestações, a defesa do ex-deputado vem relatando sobre a saúde frágil do ex-parlamentar.
Entretanto, Moraes alega que a manutenção da prisão preventiva é “necessária e imprescindível à garantia da ordem pública e à instrução criminal”. Quando for atestado pelos médicos que Jefferson está bem, ele voltará ao estabelecimento prisional.
No dia 13 de agosto, a Polícia Federal (PF) prendeu Roberto Jefferson, em cumprimento a mandado expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no STF. A prisão foi justificada após publicações nas redes sociais de supostos ataques aos ministros da Corte e ao Estado Democrático de Direito.
Enquanto estiver em tratamento no hospital, Jefferson não poderá receber visitas sem prévia autorização judicial, à exceção de seus familiares; contatar os investigados nos inquéritos das fake news e da incitação à manifestações; acessar redes sociais, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa; ou conceder entrevistas. Caso alguma dessas medidas seja desrespeitada, o ex-deputado será encaminhado de volta para o presídio.
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