Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou hoje (4) a transferência do ex-deputado Roberto Jefferson do presídio Bangu 8 para o Hospital Samaritano Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro. Moraes, entretanto, manteve a prisão preventiva de Jefferson e determinou que ele permaneça apenas no hospital e seja monitorado por tornozeleira eletrônica.
Na decisão, o ministro reconhece a necessidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, diante de um quadro de infecção urinária e dores na lombar. Ele já foi atendido duas vezes no Pronto Socorro do Complexo Penitenciário de Gericinó. Em diversas manifestações, a defesa do ex-deputado vem relatando sobre a saúde frágil do ex-parlamentar.
Entretanto, Moraes alega que a manutenção da prisão preventiva é “necessária e imprescindível à garantia da ordem pública e à instrução criminal”. Quando for atestado pelos médicos que Jefferson está bem, ele voltará ao estabelecimento prisional.
No dia 13 de agosto, a Polícia Federal (PF) prendeu Roberto Jefferson, em cumprimento a mandado expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no STF. A prisão foi justificada após publicações nas redes sociais de supostos ataques aos ministros da Corte e ao Estado Democrático de Direito.
Enquanto estiver em tratamento no hospital, Jefferson não poderá receber visitas sem prévia autorização judicial, à exceção de seus familiares; contatar os investigados nos inquéritos das fake news e da incitação à manifestações; acessar redes sociais, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa; ou conceder entrevistas. Caso alguma dessas medidas seja desrespeitada, o ex-deputado será encaminhado de volta para o presídio.
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