O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), instaurou processo administrativo contra a Enel Distribuição para investigar a interrupção no fornecimento de energia elétrica registrada nessa terça-feira (07/07) em diversos municípios do estado. A ocorrência causou transtornos à população e afetou o comércio e a prestação de serviços essenciais. A medida busca esclarecer as causas do apagão, identificar os impactos aos consumidores e verificar as providências adotadas pela Enel para restabelecer o serviço e evitar novas ocorrências. A concessionária terá prazo de 20 dias para apresentar manifestação ao Decon. Entre as informações solicitadas estão o motivo da interrupção, os municípios e consumidores atingidos e o tempo de duração do apagão em cada localidade. A empresa também deverá informar se possui política de ressarcimento destinada aos clientes que possam ter sofrido prejuízos em decorrência da falha no fornecimento....
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu hoje (10) ao ex-deputado federal Geddel Vieira Lima direito ao regime semiaberto de cumprimento de pena.
Geddel foi condenado no caso dos R$ 51 milhões encontrados pela Polícia Federal dentro de caixas e malas em um apartamento em Salvador ligado ao ex-deputado. O caso ocorreu em 2017, e a defesa de Geddel alegou que o valor decorria da “guarda de valores em espécie”.
Ao decidir a questão, Fachin entendeu que o ex-parlamentar preenche os requisitos legais e atendeu ao pedido da defesa para ter direito ao benefício.
“Preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo e comprovado o recolhimento do valor definido a título de multa penal, defiro a Geddel Quadros Vieira Lima a progressão ao regime semiaberto”, decidiu o ministro.
Edição: Valéria Aguiar
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.