Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará informa que retomou, nesta semana, o atendimento presencial em todo o estado. Os atendimentos são realizados das 8h às 14h, mediante agendamento pelo site do TRE-CE ou pelo telefone 148. O Disque Eleitor 148 funciona de segunda a sexta, das 7h às 14h.
O Tribunal destaca que, mesmo com o retorno do atendimento presencial, não haverá coleta biométrica. Por esse motivo, recomenda-se que seja priorizado o atendimento remoto, por meio do Sistema Título Net.
O atendimento virtual possibilita a solicitação de alistamento eleitoral; transferência de município; alteração de dados pessoais, de local de votação na mesma cidade e regularização de inscrição cancelada, inclusive por ausência à biometria. O Título Net garante os mesmos serviços sem a necessidade de deslocamento ao Cartório Eleitoral, minimizando assim os riscos de contágio do novo coronavírus.
É importante reforçar que as pessoas que já realizaram suas solicitações por meio do Sistema Título Net não precisam comparecer ao cartório eleitoral. Basta acompanharem o andamento do requerimento na página do Título Net, no portal do TRE-CE.
A Justiça Eleitoral do Ceará oferece ainda diferentes serviços on-line no site www.tre-ce.jus.br, como emissão de guia relativa a débito de ausência de eleições, de certidões de quitação eleitoral e crimes eleitorais.
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