_Aviso de pauta_ *Governo do Ceará entrega premiação do sistema de Metas Integradas da Segurança Pública e mais viaturas com blindagem à PMCE* A manhã desta terça-feira (3) será de reconhecimento aos profissionais que contribuíram para a redução dos indicadores de violência no estado. A partir das 9h, no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), em Fortaleza, o Governo do Ceará realiza a premiação do sistema de Metas Integradas da Segurança Pública (Misp) - ciclo 2025. A solenidade contará com a participação do governador Elmano de Freitas, do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, além dos chefes das vinculadas da pasta. Além de gratificar profissionais de todas as regiões do estado que contribuíram no combate a ações criminosas e no serviço à população, a premiação também reconhece os que mais se destacaram nos quesitos “Produtividade e Operacionalidade” e “Boas Práticas” com projetos que trazem inovação e eficiência. Na ocasião, também serão entregues ...
Após atuação do MPCE, Prefeitura de Nova Olinda revoga decreto que desobrigava uso de máscaras em espaços públicos
A Prefeitura de Nova Olinda atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e revogou, nesta quinta-feira (07/10), o decreto nº 057/2021, que desobrigava a utilização de máscaras em espaços públicos da cidade. O MPCE, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, deu prazo de 24 horas, contadas a partir dessa quarta-feira (06/10), para que a Administração do Município revogasse o decreto, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.
No ofício enviado pelo órgão ministerial à Prefeitura, o MPCE reforçou que não é permitida a publicação de atos desse tipo em virtude de ainda permanecerem em vigor o Decreto Estadual nº 33.965/2020, que obriga a utilização do equipamento de proteção facial em locais públicos no Ceará, e a Lei Federal nº 14.019/2020, que também determina o uso obrigatório de máscaras pela população.
No documento, o MPCE destacou, ainda, que “os municípios podem legislar sobre as condutas preventivas e de combate à Covid-19, entretanto, não podem revogar, alterar ou flexibilizar as normativas estaduais e da União, exceto para torná-las ainda mais eficientes”.
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